12 agosto 2016

MP diz que Samarco não pagou cerca de R$ 1 milhão a atingidos

Nova ação foi movida para garantir direitos já acordados, diz promotor.

Cento e cinco famílias não foram assistidas pela mineradora e controladoras.


Flávia Cristini | G1 MG

O Ministério Público de Minas Gerais afirma que a Samarco – cujas donas são a Vale e a BHP – descumpriu a garantia de direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e entrou com nova ação na Justiça pedindo que a mineradora pague valor estimado em R$ 1 milhão a 105 famílias.


Bento Rodrigues (Foto: Alexandre Nascimento/G1)
Bento Distrito de Bento Rodrigues foi devastado pelo desastre em 2015 (Foto: Alexandre Nascimento/G1)

As garantias foram pedidas em ação anterior, datada de dezembro de 2015, mas, segundo o promotor Guilherme Meneghin, não houve o cumprimento para todas as famílias. Em audiência de conciliação entre as partes, foi reconhecido o direito a casa alugada pelas empresas, cartão de auxílio financeiro no valor de um salário mínimo mais 20% por dependente e cesta básica para aqueles que perderam renda, antecipação de indenização para pessoas que perderam a moradia.

Em 5 de novembro de 2015, a estrutura da Samarco se rompeu, despejando mais de 35 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. O desastre causou 19 mortes. Em Mariana e Barra Longa, 369 pessoas tiveram suas casas afetadas.

A nova ação foi ajuizada nesta terça-feira (9) pela 2ª Promotoria de Justiça de Mariana. Segundo a promotoria, por meio de um inquérito civil, foi apurado que estas famílias não foram amparadas, mesmo após acionamento judicial e audiência de conciliação.

“Todavia, a Samarco Mineração S/A vem recusando-se a reconhecer esses direitos às famílias de atingidos e, assim, no curso das investigações do Inquérito Civil, apurou-se 105 (cento e cinco) casos de descumprimento dos acordos. Buscou-se, extrajudicialmente, resolver as demandas, porém a empresa persistiu com os descumprimentos”, diz nota do Ministério Público.

Do total, 49 famílias não receberam auxílio financeiro assistencial após o desastre, 30 não receberam antecipação de R$ 10 mil e outras 14 no valor de R$ R$ 20 mil. Também houve descumprimento de oito ressarcimentos de aluguéis, três indenizações por perda de veículo e uma alteração de moradia não atendida, segundo a promotoria. Meneghin afirma que os valores devidos totalizam o montante estipulado na ação contra a Samarco, Vale e BHP.

"A partir do momento que a ação for aceita [pela Justiça], se não houver o cumprimento espontaneamente, o MP pedirá o bloqueio dos recursos para distribuir para as famílias", disse o promotor Guilherme Meneghin.

Passados mais de nove meses da tragédia, Meneghin considera que as inadimplências são consideradas “totalmente injustificáveis” e que “empresas lesam novamente os sobreviventes do desastre”. Afirma também que “os agentes da empresa aproveitam-se da ignorância e ingenuidade dessas famílias, postergam a resposta aos seus direitos”.

A Samarco, a Vale e a BHP informaram que não foram notificadas.

Por meio de nota, a Samarco disse que analisou os diversos casos solicitados com base nos critérios definidos com o Ministério Público de Minas Gerais, durante audiência de conciliação, em Mariana, em dezembro de 2015. Segundo a mineradora, há casos em que não foram apresentados elementos suficientes do impacto causado para enquadrá-los nestes critérios e concluir a análise. Outros casos não são elegíveis, segundo a Samarco.

A empresa ainda destacou que, “em Mariana, 290 famílias são assistidas no que se refere ao aluguel de casas mobiliadas, outras 310 famílias recebem o cartão de auxílio financeiro, 15 famílias receberam a indenização de R$ 10 mil por perda de moradia não-habitual (casa de fim de semana, sítios, entre outros) e outras 277 famílias receberam a indenização de R$ 20 mil referente à perda de moradia habitual”.

Em nota, a BHP Billiton afirmou que apoia as ações da Samarco para a recuperação das condições socioeconômicas e socioambientais, de acordo com o termo firmado com os governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo. A homologação do acordo foi suspensa.

A Vale, também por meio de nota, argumentou que as obrigações e os critérios firmados nos acordos celebrados com o Ministério Público de Minas Gerais estão e continuarão sendo respeitados pela Samarco.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda não confirma o recebimento da ação.



11 agosto 2016

Acordo de Paris sobre mudanças climáticas é aprovado no Senado e se torna lei

Justiça em Foco

O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de decreto legislativo transformando em lei as regras estabelecidas no Acordo de Paris, assinado pelo Brasil e mais 194 países na capital francesa, no fim do ano passado. O acordo trata de medidas para reduzir as mudanças climáticas, tendo sido aprovado inicialmente, nesta manhã, na Comissão de Relações Exteriores da Casa. O projeto segue agora para promulgação, quando finalmente as regras terão força de lei em território brasileiro. 



O pacto firmado pelas nações quer limitar as mudanças climáticas ao estabelecer metas para frear o aumento da temperatura no mundo. O tratado tem força de lei internacional, com obrigações e recomendações aos países signatários. Cada país deve ter sua própria meta para reduzir emissões poluentes. Para entrar em vigor, é necessário que ao menos 55 países, responsáveis por, no mínimo, 55% das emissões globais, ratifiquem o texto.

O acordo estabelece que um valor mínimo de US$ 100 bilhões anuais deverão ser transferidos de países chamados “desenvolvidos” aos mais pobres, até 2025, para custear ações de combate à poluição. Concluído em dezembro de 2015, o Acordo de Paris limita o aumento da temperatura média global abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, além de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C.

Para atingir o objetivo, o tratado estabelece metas individuais de cada país para a redução de emissões de gases de efeito estufa. No caso do Brasil, o objetivo é reduzir 37% até 2025 e 43% até 2030 as emissões. Segundo a ONU, o acordo substitui outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa estipulada no Protocolo de Kyoto e deve ser revisto a cada cinco anos. Não há, no texto, previsão de quando as emissões precisam parar de subir, para que seja garantida a manutenção do aumento da temperatura entre 1,5ºC e 2ºC.

Reunião da ONU

O projeto foi aprovado a tempo de o Brasil se reunir com líderes mundiais em Nova Iorque, no dia 21 de setembro, para tratar do tema. O encontro, convocado pelo chefe da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, visa a acelerar o processo para restringir as emissões de gases do efeito estufa.

Na reunião, as autoridades brasileiras deverão apresentar um detalhamento das metas do país para reduzir emissões de gases do efeito estufa a partir de 2020, quando começam a vigorar as normas do Acordo de Paris, em substituição às regras do Acordo de Kyoto.

Na agricultura, a meta brasileira é restaurar e reflorestar uma área de 12 milhões de hectares. Além disso, restaurar mais 15 milhões de áreas degradadas e aumentar em 5 milhões de hectares o sistema de integração lavoura pecuária e floresta.

Já no setor energético, o objetivo é aumentar a 18% o uso de biocombustíveis sustentáveis. O Brasil pretende atingir 45% de energias renováveis na matriz energética, sendo que desses 28% a 33% são de fonte não hídrica, incluída a energia eólica e a solar. O país ainda pretende ter ganhos de eficiência energética no setor em torno de 10%.